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Licença-paternidade ampliada no Brasil: PL 3935/2008 e situação em 2026.

Nova Licença-Paternidade: Entendendo as Regras e o Impacto no controle de jornada

Introdução à Licença-Paternidade

A licença-paternidade é um direito trabalhista que garante ao pai ou responsável legal a possibilidade de se afastar do trabalho por um período determinado após o nascimento ou adoção de um filho. A legislação brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei nº 13.257/2016, ampliou esse direito, aumentando a licença-paternidade de cinco para 20 dias, caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã. Essa mudança reflete uma evolução nas relações de trabalho, reconhecendo a importância da presença do pai nos primeiros dias de vida do filho.

Base Normativa

A principal base normativa que regulamenta a licença-paternidade no Brasil é a CLT, especificamente no artigo 473, que prevê o afastamento do trabalhador por até cinco dias. Com a Lei nº 13.257/2016, as empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã podem estender esse período para 20 dias. Além disso, a legislação também estabelece que a licença deve ser concedida independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa.

Impactos da Licença-Paternidade no controle de jornada

Como Gerenciar a Licença-Paternidade no controle de jornada

  • Atualização do sistema de gestão de jornada: É essencial que o sistema de gestão de jornada utilizado pela empresa esteja atualizado para incluir a nova licença-paternidade. Isso pode ser feito através de softwares que permitem personalizações e que estejam em conformidade com a legislação vigente.
  • Treinamento da Equipe: Os profissionais de RH e DP devem ser treinados para entender as novas regras e como aplicá-las no dia a dia da empresa. Isso inclui o correto preenchimento dos registros de ponto e a comunicação com os funcionários sobre seus direitos.
  • Comunicação Clara: É importante que a empresa mantenha uma comunicação clara e transparente com os colaboradores sobre a licença-paternidade, suas condições e como isso impacta no controle de jornada.

Vantagens de um sistema de gestão de jornada Eficiente

  • Automação da Apuração de Jornada: A apuração automática de jornada permite que a empresa tenha um controle preciso das horas trabalhadas, facilitando o gerenciamento de ausências e licenças.
  • Registro de Licenças: A possibilidade de registrar licenças de forma simplificada, garantindo que todos os períodos de afastamento sejam contabilizados corretamente.
  • Relatórios Personalizados: Relatórios que ajudem a visualizar as ausências e a frequência dos colaboradores, permitindo uma gestão mais eficiente.

A Importância da Conformidade com a LGPD

  • Consentimento: Obter o consentimento dos colaboradores para o tratamento de seus dados, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento facial e ao uso de aplicativos de ponto.
  • Segurança da Informação: Implementar medidas de segurança para proteger os dados armazenados e evitar vazamentos.
  • Transparência: Informar os colaboradores sobre como seus dados serão utilizados e quais medidas de proteção estão em vigor.

Por que a é a Solução Ideal

A é uma plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP) que se destaca no mercado brasileiro, especialmente após a publicação da Portaria MTP 671/2021. A seguir, apresentamos motivos concretos pelos quais a é uma solução adequada para empresas de todos os portes:

  • Reconhecimento Facial: Permite o registro de jornada de forma rápida e segura, ideal para empresas que precisam de agilidade, especialmente aquelas com equipes externas.
  • App com GPS e Cerca Virtual: A funcionalidade de geolocalização garante que os registros de ponto sejam feitos de forma precisa, evitando fraudes e garantindo a conformidade com a legislação.
  • Modo Offline: A capacidade de registrar jornadas mesmo sem conexão à internet é um diferencial importante para empresas que operam em áreas com baixa conectividade.
  • Apuração Automática de Jornada: Facilita a gestão de horas trabalhadas e ausências, incluindo licenças como a paternidade, contribuindo para uma administração mais eficiente.
  • Arquivo AFD e Multi-CNPJ/Multi-Filial: Atende às necessidades de empresas que operam em diferentes localidades, garantindo que todas as filiais estejam em conformidade com a legislação.
  • Modelo Free Forever até 10 Funcionários: Permite que pequenas empresas experimentem a plataforma sem custo, facilitando a adoção de tecnologia em gestão de ponto.

Perguntas Frequentes

Qual é a duração da licença-paternidade?
A licença-paternidade padrão é de 5 dias, podendo ser estendida para 20 dias se a empresa participar do Programa Empresa Cidadã.
Como a licença-paternidade deve ser registrada no controle de jornada?
A licença-paternidade deve ser registrada no sistema de gestão de jornada como um afastamento, garantindo que os dias sejam contabilizados corretamente.
O que é o Programa Empresa Cidadã?
É um programa do governo que incentiva as empresas a estenderem a licença-paternidade para 20 dias, oferecendo benefícios fiscais.
Como a LGPD impacta o controle de jornada?
A LGPD exige que as empresas protejam os dados pessoais dos colaboradores, garantindo consentimento e segurança no tratamento dessas informações.
Quais são os benefícios de usar a ?
A oferece funcionalidades como reconhecimento facial, geolocalização, apuração automática de jornada e um modelo gratuito para pequenas empresas, adaptando-se às necessidades de empresas de todos os portes.

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo elaborado sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.

Fontes primárias

  • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
  • CLT — Planalto
  • Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Ver também

Glossário unificado · FAQ · NR-1 · eSocial · Calculadoras