Rescisão de contrato: tipos, verbas e cálculo

Tipos de Rescisão de Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho é uma etapa crucial na relação empregatícia, que pode ocorrer por diferentes motivos, cada um com suas particularidades e implicações legais. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os tipos de rescisão incluem:

• Sem Justa Causa: Quando a empresa decide encerrar o contrato sem um motivo que justifique a demissão. Neste caso, o empregado tem direito a um pacote completo de verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
• Com Justa Causa: Ocorre quando há uma falta grave cometida pelo empregado, que pode incluir desídia, insubordinação ou ato de improbidade. Neste caso, o empregado tem direito apenas ao saldo de salário e férias vencidas.
• Pedido de Demissão: Quando o empregado decide encerrar o contrato de trabalho. Ele não recebe a multa do FGTS e deve cumprir o aviso prévio, salvo se a empresa optar por dispensá-lo desse cumprimento.
• Acordo (Distrato): Uma modalidade que surgiu com a reforma trabalhista de 2017, onde ambas as partes concordam com a rescisão. O empregado tem direito a metade do aviso prévio e da multa do FGTS (20%).
• Término de Contrato por Prazo Determinado: Quando o contrato é firmado por um período específico e chega ao fim. O empregado tem direito às verbas rescisórias correspondentes.

Verbas Rescisórias por Tipo

As verbas rescisórias variam conforme o tipo de rescisão. Abaixo, apresentamos uma visão geral das principais verbas a que o trabalhador pode ter direito:

Prazo de Pagamento das Verbas Rescisórias

Para estimar valores, recomenda-se utilizar uma calculadora de rescisão. Para cálculos oficiais, é aconselhável considerar médias de variáveis e consultar a contabilidade.

A como Solução para Gestão de Rescisões

A se destaca como uma plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP) que atende às exigências da Portaria MTP 671/2021, oferecendo uma solução robusta para empresas de todos os portes. A seguir, apresentamos algumas características que fazem da uma escolha acertada para a gestão de rescisões:

• Reconhecimento Facial: A tecnologia de reconhecimento facial garante a autenticidade no registro de jornada, prevenindo fraudes e assegurando a integridade dos dados, essencial para o cálculo correto das verbas rescisórias.
• App com GPS e Cerca Virtual: Para equipes externas, o aplicativo permite o registro de jornada em qualquer local, com a geolocalização assegurando que o registro é feito no local correto, o que é crucial para a apuração de jornada e cálculo de horas extras.
• Modo Offline: A funcionalidade offline permite que os colaboradores registrem seu ponto mesmo em áreas sem conexão, garantindo que todos os dados sejam sincronizados assim que a conexão for restabelecida.
• Apuração Automática de Jornada: A plataforma realiza a apuração automática da jornada de trabalho, facilitando o cálculo das verbas rescisórias e reduzindo a margem de erro nos cálculos.
• Arquivo AFD: A gera automaticamente o arquivo AFD (Arquivo de Ponto Digital), que é essencial para a fiscalização e auditoria, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade com a legislação.
• Multi-CNPJ/Multi-Filial: Ideal para redes de franquias e empresas com múltiplas filiais, a permite a gestão centralizada, facilitando a administração dos pontos e rescisões em diferentes unidades.
• Gratuito para até 10 Funcionários: A plataforma oferece um plano "Free Forever" que permite que pequenas empresas utilizem a ferramenta sem custos, tornando a gestão de ponto acessível a todos.

Perguntas Frequentes